Termos e condições gerais
Introdução Este documento contratual regerá as Condições Gerais para a contratação de produtos (doravante, "Condições") através do website www.tudoemaispt.com , propriedade de BUSINESS TEAM LLC sob a marca TUDOEMAISPT, doravante, PROVIDER, cujos dados de contacto aparecem também no Aviso Legal deste website. Estas Condições permanecerão publicadas no website à disposição do USUÁRIO para reprodução e armazenamento como confirmação do contrato, e poderão ser modificadas a qualquer momento pela BUSINESS TEAM LLC. É responsabilidade do USUÁRIO lê-las periodicamente, uma vez que as que se encontram em vigor no momento da colocação de encomendas serão aplicáveis. BUSINESS TEAM LLC.
Arquivará o documento electrónico que formaliza a compra e mantê-lo-á à disposição do USUÁRIO, caso este o solicite. Os contratos não serão sujeitos a qualquer formalidade, com excepção dos casos expressamente indicados nos Códigos Civil e Comercial e nesta ou noutras leis especiais. A aceitação deste documento implica que o USUÁRIO: leu, compreendeu e compreendeu o que aqui se expõe. É uma pessoa com capacidade suficiente para contratar. Assume todas as obrigações aqui enunciadas. Estas condições são válidas por um período de tempo indefinido e são aplicáveis a todos os contratos celebrados através do sítio web do FORNECEDOR.O FORNECEDOR informa que a empresa é responsável e está ciente da legislação em vigor nos países para onde envia os produtos, e reserva-se o direito de modificar unilateralmente as condições, sem que isso afecte os bens ou promoções que foram adquiridos antes da modificação. Identidade das partes contratantes Por um lado, o FORNECEDOR dos produtos contratados pelo USUÁRIO é BUSINESS TEAM LLC, com sede social em
698-400 Phoenix Ave NW, Albuquerque, 87107, Nuevo México Estados Unidos. Por outro lado, o USUÁRIO, registado no website através de um nome de utilizador e palavra-chave, pelo qual tem plena responsabilidade de utilização e custódia, e é responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecidos ao FORNECEDOR. Objectivo do contrato O objectivo deste contrato é regular a relação contratual de venda que surge entre o FORNECEDOR e o USUÁRIO quando o USUÁRIO aceita a caixa correspondente durante o processo de contratação on-line. A relação contratual de compra e venda envolve a entrega, em troca de um preço específico e exibido publicamente no website, de um produto específico.BUSINESS TEAM LLC. 12-04-2022 P. 2 BUSINESS TEAM LLC ,698-400 Phoenix Ave NW, Albuquerque, 87107, Nuevo México Estados UnidosRectificação de dados Quando o USUÁRIO identifica erros nos dados publicados no website ou nos documentos gerados pela relação contratual, pode notificar a BUSINESS TEAM LLC em info@tudoemaispt.com para que a BUSINESS TEAM LLC, . possa corrigi-los o mais rapidamente possível. O UTILIZADOR pode manter os seus dados actualizados através do login na sua conta de utilizador. O USUÁRIO, para aceder aos produtos ou serviços oferecidos pelo FORNECEDOR, deve ser maior de idade ou menor emancipado e registar-se através do sítio web, criando uma conta de utilizador. Por conseguinte, o USUÁRIO deve fornecer livre e voluntariamente os dados pessoais que serão necessários, que serão tratados de acordo com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de Abril de 2016 (GDPR) sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e da Lei Orgânica 3/2018 de 5 de Dezembro (LOPDGDD) sobre a protecção de dados pessoais e detalhada no Aviso Legal e na Política de Privacidade deste website. O USUÁRIO seleccionará um nome de utilizador e uma palavra-passe, comprometendo-se a utilizá-los diligentemente e a não os disponibilizar a terceiros, bem como a notificar o FORNECEDOR da sua perda ou roubo ou possível acesso por terceiros não autorizados, de modo a que o FORNECEDOR possa proceder ao seu bloqueio imediato. Uma vez criada a conta de utilizador, informamos que, de acordo com os requisitos do artigo 27 da Lei 34/2002, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Electrónico (LSSICE), o procedimento de contratação seguirá os seguintes passos: 1. cláusulas gerais de contratação. 2. despacho e entrega de encomendas. 3. direito de retractação. 4. reclamações e resolução de litígios em linha. 5. força maior. 6) Jurisdição. 7. generalidades da oferta. 8. preço e período de validade da oferta. 9. custos de transporte. 10. método de pagamento, custos e descontos. 11. processo de compra. 12) Dissociação e suspensão ou rescisão do contrato. 13) Garantias e devoluções. 14. lei aplicável e jurisdição. RECLAUSAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO Salvo disposição em contrário por escrito, a colocação de uma encomenda junto do FORNECEDOR implica a aceitação pelo USUÁRIO destas condições legais. Nenhuma estipulação feita pelo USUÁRIO pode diferir das do FORNECEDOR se não tiver sido expressamente aceite antecipadamente e por escrito pelo FORNECEDOR.
2. ENVIO E ENTREGA DE PEDIDOS O FORNECEDOR não enviará nenhuma encomenda até ter verificado que o pagamento foi efectuado.Os envios de mercadorias serão normalmente efectuados por EXPRESS MAIL (POSTAL EXPRESS, SEUR, UPS, STD, etc.), de acordo com o destino livremente designado pelo USUÁRIO. BUSINESS TEAM LLC, 12-04-2022 P. 3 BUSINESS TEAM LLC,698-400 Phoenix Ave NW, Albuquerque, 87107, Nuevo México Estados Unidos. A expedição será feita assim que a disponibilidade da mercadoria tiver sido confirmada e o pagamento da encomenda tiver sido verificado. O prazo de entrega será entre 2 e 6 dias úteis, dependendo da cidade de destino e do método de pagamento escolhido. A data prevista de envio e entrega será fornecida antes da confirmação da encomenda. Falha na execução do contrato à distância No caso do contrato não poder ser executado porque o produto ou serviço contratado não está disponível a tempo, o USUÁRIO será informado da falta de disponibilidade e terá o direito de cancelar a encomenda e receber um reembolso do montante total pago sem qualquer custo, e sem qualquer responsabilidade por danos atribuíveis ao FORNECEDOR.Em caso de atraso injustificado por parte do FORNECEDOR no que respeita ao reembolso do montante total, o USUÁRIO poderá reclamar o dobro do montante devido, sem prejuízo do seu direito a ser indemnizado por quaisquer danos sofridos para além desse montante. O FORNECEDOR não assumirá qualquer responsabilidade quando a entrega do produto ou serviço não tiver lugar devido a informações falsas, inexactas ou incompletas fornecidas pelo USUÁRIO. A entrega será considerada efectuada quando o transportador tiver colocado os produtos à disposição do USUÁRIO e o USUÁRIO, ou o delegado do USUÁRIO, tiver assinado o documento de recibo de entrega. O FORNECEDOR será responsável perante o USUÁRIO por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega da encomenda, podendo o USUÁRIO, mediante simples declaração, exigir a correcção da referida falta de conformidade, a redução do preço ou a rescisão do contrato. Em qualquer destes casos, o USUÁRIO pode também exigir uma indemnização por danos, se aplicável. O USUÁRIO terá o direito de suspender o pagamento de qualquer parte pendente do preço do produto adquirido até que o FORNECEDOR cumpra as obrigações estabelecidas no presente contrato. É da responsabilidade do USUÁRIO verificar os produtos após a sua recepção e declarar quaisquer reservas e reclamações que possam ser justificadas no documento de recibo de entrega. No caso de o contrato não implicar a entrega física de qualquer produto, mas uma activação de descarregamento num website, o FORNECEDOR informará previamente o USUÁRIO sobre o procedimento a seguir para realizar este descarregamento.
3. direito de rescisão , O USUÁRIO dispõe de um prazo de catorze dias de calendário, contados a partir da data de recepção do produto ou da celebração do contrato de compra se se tratar de uma prestação de serviço, para exercer o direito de rescisão, regulado no artigo 102 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de Novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, a seguir RDL 1/2007.Se o FORNECEDOR não cumprir o dever de fornecer informações e documentação sobre o direito de retractação, o prazo para o seu exercício terminará doze meses após a data de expiração do prazo inicial de retractação, em conformidade com o artigo 105 da RDL 1/2007. O direito de rescisão não se aplica aos contratos referidos e listados no artigo 103 da RDL 1/2007, e que estão aqui listados Qualquer devolução deve ser comunicada ao FORNECEDOR, solicitando um número de devolução utilizando o formulário BUSINESS TEAM LLC, . 12-04-2022 P. 4 BUSINESS TEAM LLC,698-400 Phoenix Ave NW, Albuquerque, 87107, Nuevo México Estados Unidos . , ou por e-mail para info@tudoemaispt.com, indicando a factura ou o número de encomenda correspondente. Caso a devolução não seja efectuada com a embalagem de entrega original, o FORNECEDOR poderá cobrar o custo de ..... ao USUÁRIO, informando-o previamente através do mesmo canal de comunicação utilizado. Uma vez que o USUÁRIO tenha recebido o número de devolução, enviará o produto ao FORNECEDOR, indicando este número na carta de entrega, com os custos de transporte às suas custas, para o endereço da BUSINESS TEAM LLC.698-400 Phoenix Ave NW, Albuquerque, 87107, Nuevo México Estados Unidos4. RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO ONLINE DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Qualquer reclamação que o USUÁRIO considere apropriada será tratada o mais rapidamente possível e poderá ser feita para os seguintes endereços de contacto: Postal:BUSINESS TEAM LLC,698-400 Phoenix Ave NW, Albuquerque, 87107, Nuevo México Estados Unidos E-mail: info@tudoemaispt.com Online Dispute Resolution Nos termos do artigo 14(1) do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia fornece uma plataforma de acesso livre à plataforma Online Dispute Resolution. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia fornece uma plataforma de livre acesso para a resolução de litígios em linha entre o USUÁRIO e o FORNECEDOR, sem recurso aos tribunais, através da intervenção de um terceiro, denominado Organismo de Resolução de Litígios, que actua como intermediário entre os dois. Este órgão é neutro e dialogará com ambas as partes a fim de chegar a um acordo e poderá finalmente sugerir e/ou impor uma solução para o conflito. Ligação à plataforma ODR: http://ec.europa.eu/consumers/odr/
5. FORCE MAJEURE As partes não serão responsáveis por qualquer falha devido a força maior. O cumprimento da obrigação será adiado até que a força maior tenha cessado.
6. CONCORRÊNCIA O USUÁRIO não pode ceder, transferir ou transferir os direitos, responsabilidades e obrigações contraídas na venda. Se qualquer estipulação destas condições for considerada nula ou impossível de cumprir, a validade, legalidade e cumprimento do resto não serão afectados de forma alguma, nem serão modificados de forma alguma. O USUÁRIO declara que leu, conhece e aceita estas Condições na sua totalidade.
7. GERAL Todas as vendas e entregas feitas pelo FORNECEDOR estão sujeitas às presentes Condições. Nenhuma modificação, alteração ou acordo contrário à Proposta Comercial da BUSINESS TEAM LLC, ou ao aqui estipulado, terá qualquer efeito, salvo se expressamente acordado por escrito e assinado pelo FORNECEDOR, caso em que estes acordos particulares prevalecerão. BUSINESS TEAM LLC, 12-04-2022 P. 5, BUSINESS TEAM LLC, 698-400 Phoenix Ave NW, Albuquerque, 87107, Nuevo México Estados Unidos Os preços cotados em relação a cada produto ou serviço incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou outros impostos que possam ser aplicáveis. Estes preços, salvo indicação expressa em contrário, não incluem os custos de envio ou comunicação, manuseamento ou quaisquer outros serviços adicionais e anexos ao produto adquirido. Os preços aplicáveis a cada produto são os publicados no website e devem ser expressos na moeda EURO.O USUÁRIO assume que a valorização económica de alguns dos produtos pode variar em tempo real. Antes de efectuar a compra poderá verificar online todos os detalhes da cotação: artigos, quantidades, preço, disponibilidade, custos de transporte, encargos, descontos, impostos e o total da compra. Os preços podem mudar diariamente até que a encomenda seja efectuada. Uma vez efectuada a encomenda, os preços serão mantidos quer os produtos estejam ou não disponíveis. Qualquer pagamento feito ao FORNECEDOR resultará na emissão de uma factura em nome do USUÁRIO registado ou no nome da empresa fornecida pelo USUÁRIO no momento da colocação da encomenda. Esta factura será enviada em formato papel juntamente com o produto adquirido. Será possível descarregar a factura em formato PDF, acedendo ao painel de gestão web com a conta de utilizador. Se desejar recebê-la por e-mail, deverá solicitá-la por qualquer dos meios que o FORNECEDOR lhe disponibilizar, informando-o de que poderá revogar esta decisão a qualquer momento. Para qualquer informação sobre a encomenda, o USUÁRIO poderá contactar o número de telefone do Serviço de Apoio ao Cliente do FORNECEDOR ou via e-mail para info@ususlstorept.com
9. CUSTOS DE ENVIO Os preços publicados na loja não incluem custos de envio ou comunicação, nem custos de instalação ou descarga, ou serviços complementares, salvo acordo expresso em contrário por escrito. Os custos de envio serão calculados no momento de guardar o cesto ou cotação, uma vez que são calculados de acordo com o peso dos produtos e o endereço de entrega. A taxa máxima de transporte (IVA incluído) aplicada é a seguinte: Espanha continental até 2 Kg: .......... euros Espanha continental > 2 Kg até 10 Kg: .......... euros Espanha continental > 10 Kg: .......... euros Fora da Espanha continental até 2 Kg: .......... euros Fora da Espanha continental > 2 Kg até 10 Kg: .......... euros Fora da Espanha continental > 10 Kg: .......... euros
10. MÉTODOS DE PAGAMENTO, CARGAS E DESCONTOS O FORNECEDOR é responsável pelas transacções económicas e oferece os seguintes métodos de pagamento para uma encomenda: Cartão de crédito Pay Pal O USUÁRIO pode utilizar um cupão de desconto antes da conclusão da compra se este tiver sido recebido pelo FORNECEDOR. Medidas de segurança O website utiliza técnicas de segurança da informação geralmente aceites na indústria, tais como SSL, dados introduzidos em página segura, firewalls, procedimentos de controlo de acesso e mecanismos criptográficos, tudo com o objecto BUSINESS TEAM LLC,. 12-04-2022 P. 6 BUSINESS TEAM LLC, 698-400 Phoenix Ave NW, Albuquerque, 87107, Nuevo México Estados Unidos, para impedir o acesso não autorizado aos dados.Para atingir estes fins, o utilizador/cliente concorda que o FORNECEDOR obtém dados para efeitos de autenticação correspondente dos controlos de acesso. O FORNECEDOR compromete-se a não permitir qualquer transacção que seja considerada ilegal pelas marcas de cartões de crédito ou pelo banco adquirente e que possa ou tenha o potencial de prejudicar a sua boa vontade ou influenciá-los negativamente. A venda ou oferta de um produto ou serviço que não cumpra todas as leis aplicáveis ao Comprador, Banco Emissor, Comerciante ou Titular do(s) cartão(ões) é proibida ao abrigo dos programas das marcas dos cartões.
11. PROCESSO DE COMPRA Qualquer produto do nosso catálogo pode ser adicionado ao cesto. No cesto, apenas os artigos, a quantidade, o preço e o montante total serão afixados. Uma vez guardado o cabaz, os impostos, encargos e descontos serão calculados de acordo com os detalhes de pagamento e envio introduzidos. Os cestos não têm qualquer ligação administrativa, é apenas uma secção onde se pode simular um orçamento sem qualquer compromisso de ambos os lados. A partir do cesto pode fazer uma encomenda seguindo os passos abaixo para a sua correcta formalização: 1. - Verificação dos detalhes de facturação. 2 - Verificação do endereço de entrega. 3 - Selecção do método de pagamento. 4. - Fazer a encomenda (comprar). Uma vez processada a encomenda, o sistema envia imediatamente um e-mail para o departamento de gestão do FORNECEDOR e outro para o e-mail do USUÁRIO confirmando que a encomenda foi efectuada. Encomendas (pedidos de compra) Antes da confirmação da encomenda, serão fornecidas informações sobre o estado da encomenda e a data aproximada de envio e/ou entrega.
12. DISSOLUÇÃO E SUSPENSÃO OU TERMINAÇÃO DO CONTRATO Se algum destes termos e condições for considerado ilegal, nulo ou por qualquer razão inaplicável, esta condição será considerada separável e não afectará a validade e a aplicabilidade de qualquer das restantes condições. O FORNECEDOR pode, sem aviso prévio, suspender ou cancelar o acesso do USUÁRIO aos seus serviços, no todo ou em parte, quando o USUÁRIO não cumprir as obrigações estabelecidas no presente contrato ou qualquer disposição legal, licença, regulamento, directiva, código de prática ou política aplicável. Quando o FORNECEDOR exercer qualquer dos seus direitos ou poderes ao abrigo da presente Cláusula, tal exercício não prejudica ou afecta o exercício de qualquer outro direito, poder ou recurso que possa estar disponível para o FORNECEDOR.
13. GARANTIAS E DEVOLUÇÕES As garantias responderão ao que está regulamentado no título referido no "Garantias e serviços pós-venda" do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de Novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, às quais pode aceder clicando aqui Se desejar personalizar esta secção, deve verificar se a redacção está de acordo com o que está regulamentado no título de GARANTIAS E SERVIÇOS pós-venda do Real Decreto Legislativo 1/2007. BUSINESS TEAM LLC,. 12-04-2022 P. 7 BUSINESS TEAM LLC,698-400 Phoenix Ave NW, Albuquerque, 87107, Nuevo México Estados Unidos14. LEI E JURISDIÇÃO DE GOVERNO Estes termos e condições serão regidos ou interpretados de acordo com as leis de Espanha, na medida em que não estejam aqui expressamente previstos. Qualquer controvérsia que possa surgir do fornecimento dos produtos ou serviços abrangidos pelas presentes Condições deve ser submetida aos tribunais do domicílio do USUÁRIO, do lugar de cumprimento da obrigação ou do lugar onde o bem está situado se for imóvel.